MEI? Estágio? Carteira Verde Amarela?

Mudanças em leis devem ser amplamente debatidas e contemplar os equilíbrios das partes e das relações, pois mudanças em leis são contra sensos, leis deveriam ser regras sólidas.

Essas reflexões são importantes, os advogados podem contribuir melhor para o debate.

Assim nossas considerações sobre a polêmica em torno da polarização entre a lei do estágio e a carteira verde amarela será um resgate histórico.

Antiguidade: Os grandes embates entre os legisladores gregos na Antenas antiga tratavam de polêmicas sobre relações de trabalho, logo de início, sendo o ponto polêmico a escravidão por dívidas. As Leis de Drácon, século 620 a.C. que deu origem ao termo draconiano, que descreve quando uma lei é muito dura e penaliza mais os mais pobres, uma vez que quase tudo era punido entre os plebeus e escravos com pena de morte e punia as dívidas, com a escravidão. As relações entre trabalhadores e os detentores de "capital" (anacronismo, desculpe) resultaram de leis que destituía do trabalhador ao menos a liberdade. Pois bem, tais leis não regularam com êxito as relações, tampouco regularizaram o conflito, e aqui o que nos interessa, a escravidão por dívida foi revista, em uma "reforma deLeis" de Sólon, que abrandou as Leis de Drácon, proibiu a escravidão por dívida e impôs limites à concentração de terras, pressionado por radicais, ameaçados por aristocratas, Sólon preferiu sair de Atenas. De qualquer maneira o debate político sobre leis e o trabalho tornou-se uma marca de nascença da democracia. 

Brasil Varguista: No Brasil Getúlio Vargas, em primeiro de maio de 1943 por decreto lei (5.452), tenta pôr fim a conflitos que existiam nas cidades e indústria desde 1910 e no Brasil rural, emudecidos pela tradição escravista, mas existente a bastante tempo. Esse primeiro conjunto de leis sobre o trabalho, teve inspiração fascista e foi usado pelo governo autoritário de Vargas o Estado Novo, para controlar as massas, ao mesmo tempo que atendeu reivindicações de regulamentação das relações pelos trabalhadores.

Esses dois tempos históricos servem para ilustrar, que há tensão em cada lei nova ou consolidada sobre as relações trabalhistas. 

O Debate sobre a Lei do Estágio versus Carteira Verde Amarela revela muito mais a tensão do que contradições sobre as leis.

A Lei do Estágio (11788 de2008), regulamenta as relações entre empresas, escolas (sobretudo faculdades) e estudantes para atender a uma demanda de formação de mão de obra qualificada, parcerias entre universidades - pesquisas e empresas - inovação.

A lei do Aprendiz A Lei do Aprendiz, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000 e regulamentada em 2005. Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários. regulamenta uma relação entre as empresas e os jovens, para atender duas demandas, a inserção dos jovens trabalhadores menores de idade no mercado de trabalho, com a obrigatoriedade da inclusão e permanência na escola, mas a escola não faz o intermédio da relação. 

A Lei doMicro Empreendedor Individual, Lei Complementar de 2008, atende outra demanda, a da regularização fiscal, tributária e previdenciária de trabalhadores informais, ao mesmo tempo que era uma estratégia de inclusão previdenciária, também significava uma desoneração dos contratadores esporádicos e outras formas diversas de relação trabalhista, muito mais individual, de profissões liberais, como as ligadas a tecnologia da informação. 

A Reforma Trabalhista no Brasil de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. O objetivo da reforma foi combater o desemprego, desonerar setores produtivos e permitir que o "contratado" "prevaleça" sobre o "legislado," regulamentado os acordos entre patrões e empregados. 

Agora a Medida Provisória que instituiu a "Carteira Verde eAmarela,"  cria uma modalidade temporária de contrato de trabalho, assim como alterar a legislação trabalhista, para incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos excluídos do mercado de trabalho, que nunca tiveram um vínculo empregatício, por meio de desoneração previdenciária, incentivos ficais, mas são contratos, como o de estágio, que não deve ultrapassar dois anos, mas diferentemente da lei do estágio, a jornada é de 40 horas, com possibilidade de horas extras, com teto, limite máximo de salário em 1497 reais.   

Assim, a Carteira Verde e Amarela trata da relação entre uma população excluída, que terá uma inserção incentiva, no mercado de trabalho, mas ela não trata sobre aqueles que buscam qualificação para o trabalho e inserção como mão de obra qualificada. 

Qualquer outra consideração pode ser precipitada...

Prof. Dr. Rafael dos Santos Borges. 

      

Os Tipos de Silogismo: O pensamento antes do computador

Entender a lógica, como pensar, se o pensamento sobre alguma coisa segue o caminho correto para pensá-lo.

A lógica não é ciência no sentido de provar coisas na realidade, mas apenas instrumento de análise do alcance do discurso argumentativo, prescrevendo os seus limites para evitar conclusões inadequadas que não são autorizadas pela simples observação das regras do raciocínio. Somos sempre lógicos ou ilógicos quando usamos nossa capacidade de argumentar. O estudo da lógica permite apurar a validade dos argumentos que empregamos para defender uma ideia, pois nem sempre um raciocínio bonito e bem construído segue as regras do pensar corretamente.

O senso comum no uso que faz da palavra lógica mostra uma conexão com o seu significado original derivado do termo grego logos. Logos é conceito fundamental da filosofia grega antiga. Representa o que os filósofos estoicos, por exemplo, entendiam ser a razão universal presente em todas as coisas.

De modo mais geral e objetivo, logos significa palavra ou discurso. Lógica, nesse sentido, é tudo o que diz respeito ao discurso em sua capacidade de dizer algo com razão, razoabilidade e inteligibilidade.

 É o discurso capaz de comunicar algo que pode ser compreendido pela inteligência. Logos é razão, e lógica, por sua vez, é todo discurso capaz de expressar algo que seja compatível com as leis da razão.

A lógica como disciplina da filosofia é, pois, o estudo das leis que regem o pensamento racional. Pode-se definir a lógica como disciplina filosófica, científica ou ainda como arte.

Foram os filósofos os primeiros autores a se dedicarem ao estudo da lógica. Mais tarde, com o surgimento da ciência moderna, nasceu uma lógica científica, como instrumento metodológico da pesquisa científica, ligada principalmente às formas da matemática e da expressão simbólica.

Qual é o Objeto de Estudo da Lógica?

O objeto de estudo da lógica são as leis do raciocínio, expressa na argumentação. 

Mas o que é um raciocínio?

Antes de definir o que é raciocínio, leia com atenção as seguintes afirmações:

a) A rua ficou molhada. 

b) Você esqueceu o filho na escola.

c) Paulo é vegetariano.

Bem, tudo isso para que você perceba que lógica trabalha com a base elementar de todo tipo de raciocínio, a inferência. Inferência é essa operação mental da razão que extrai de uma informação outra necessariamente implicada ou nela pressuposta, como vimos acima a partir das três sentenças (A, B e C) usadas como exemplos. 

Raciocínio é uma forma de pensamento no qual se derivam conclusões a partir de informações antecedentes. Inferir já é raciocinar, pois é extrair uma informação de outra. Entretanto, há formas de raciocínios mais complexos nos quais se associam informações para se concluir outras novas.

Observe o exemplo de raciocínio abaixo, embora seja elementar, é mais complexo do que uma simples inferência, porque associa duas informações para se concluir uma nova.

"Toda mulher é sábia. Maria é mulher. Logo, Maria é sábia."

Inferência e raciocínio são as bases de toda argumentação. Argumentar é expressar o raciocínio através da linguagem. 

O argumento é a forma material do raciocínio, que é, por sua vez, uma operação mental, abstrata, o que não significa que não seja produto da observação da realidade através de nossos sentidos. 

O argumento é expressão do raciocínio e serve para defender e provar ideias e teses sobre um fato, situação ou tema qualquer na forma da linguagem discursiva.

Argumento, inferência e raciocínio são conceitos correlatos, estão entrelaçados.

Diferenças  e relações entre argumentar e Raciocinar

Argumentar é ser capaz de exprimir em linguagem racional, compreensível e, portanto, lógica, o raciocínio.

 Raciocinar é, por sua vez, inferir, isto é, extrair nova informação do que já se conhece.

O procedimento correto da argumentação é o objeto de estudo da lógica. 

A lógica tem esta tarefa, verificar se o raciocínio na forma da argumentação segue as leis corretas do pensamento racional. 

Esta postagem trata da lógica aristotélica, também conhecida como Analítica. Não é uma ciência, mas ela é propedêutica (introdução) às ciências.

Ela estuda os elementos (categorias) que compõem os discursos, suas regras e funções.

·       Categorias se estabelecem, são  indefiníveis,  gêneros supremos, ou seja, universais.

·       Proposições (juízos declarativos) sobre a realidade comportam valores semânticos de verdadeiro ou falso. 

·       O silogismo determina um argumento ou um raciocínio dedutivo, o qual é formado por três proposições que estão interligadas.

·       O raciocínio é um processo do pensamento que associa juízos produzindo inferências.

·       O encadeamento de proposições de modo a produzir conclusões com base nas informações contidas nas primeiras é o que define o raciocínio.

Há diferentes modos ou métodos de raciocinar (dedução, indução e analogia), mas há uma forma de raciocinar que estrutura os elementos básicos do raciocínio: é a forma do silogismo.

Passos importantes para a compreensão do raciocínio silogístico:

·       O   Silogismo é um raciocínio básico de argumentação no qual se concluí algo por base em outros raciocínios e premissas colocadas antes. 

·       As Premissas- Proposições que expressam juízos categóricos e antecedem a conclusão, ou seja, são enunciados

·       A estrutura das premissas tem por base os elementos básicos:

·       Sujeito (S) e predicado (P).

·       Termos: são os elementos básicos que estruturam as premissas: o sujeito (S) e o predicado  (P), o que se fala do sujeito.

Eles são expressões de simples apreensões, objetos, seres, coisas ou indivíduos sobre os quais se atribui um predicado (Sujeito) ou se caracteriza como atributo ou predicado de um sujeito (predicado). 

Tipos de Silogismo

Segundo o Silogismo Aristotélico, há dois tipos de silogismo:

·       Silogismo Científico: baseado em argumentos científicos, os quais contêm o valor de verdade nas premissas e nas conclusões. Silogismos Científicos são constituídos de juízos que visa demonstrar a verdade verificável  e universal.

As premissas do silogismo científico são  estruturadas de maneira prévia pois são indemonstráveis, evidentes e causais, estabelecendo os três modos de se fazer ciência (padronizar o pensamento):

A.    A partir de Axiomas, que são proposições evidentes por si mesmo, tais como os três princípios lógicos (identidade, não contradição e terceiro excluído) ou afirmações do tipo “O todo é maior que as partes”.

B.     Os Postulados, que são pressupostos de que se valem toda ciência.

C.     Parte-se de definições, ou seja, o que a coisa a ser estudada é como é, porque é e sob quais condições ela é (o que, o como, o porquê, o se?).

É através do termo médio (que media) que se alcança o conceito, pois a definição oferece o conceito por meio das categorias e da inclusão necessária do indivíduo na espécie e no gênero. O conceito oferece a essência do objeto.

·       Assim  há necessidade de com provar  os argumentos, com base em quatro regras, como vistas abaixo:

1.    As premissas devem ser verdadeiras e não apenas possíveis ou prováveis;

2.    As premissas devem ser indemonstráveis, pois a demonstração é o próprio argumento e se tentássemos demonstrar as proposições, haveria uma regressão ao infinito;

3.    As premissas devem ser mais claras ou inteligíveis do que a conclusão extraída delas;

4.    As premissas devem ser a causa da conclusão.

A ciência é, portanto, o conhecimento que vai do gênero mais alto, mais universal, às espécies mais singulares, e a passagem entre estes se faz por uma cadeia dedutiva (dedução). Definir é encontrar a diferença específica entre seres do mesmo gênero.

·       Silogismo Dialético: baseado em juízos hipotéticos ou incertos. Nesse caso, o silogismo é usado nos estudos da retórica e da persuasão e refere-se as opiniões. Silogismos Dialéticos são juízos constituídos por juízos hipotéticos e/ou disjuntivos, pois referem-se apenas a opiniões, aquilo que é verossímil ou provável, não sendo, pois, objeto da ciência, mas de persuasão. São usados na retórica, porque visam convencer e não demonstrar uma verdade.

Também no vídeo vimos e ouvimos sobre o silogismo poético. No qual o conjunto de premissas usam figuras de linguagem, induções e comparações que depende de uma dedução embutida (suposta ou oculta), para expressar algo além da compreensão expressa por raciocínio categorial.

Organizar e Escolher

O ato de pensar sobre a própria vida, ou sobre si mesmo, não dever ser encarado como perda de tempo, tampouco como um tempo ocioso e devaneio, vagabundagem e fuga da realidade. Ainda que a realidade possa parecer propicia a fuga e um livro, uma taça, um filme e um trago são prazeres e deleites fugazes, a vida nos devolve para a realidade e fugir não é sequer possível. 

Existe a alienação, que é imposta, é sorrateira e permeia a realidade. Na alienação os sujeitos tornam-se desprovido de planejamento e por isso do próprio tempo. Logo, conhecer a si mesmo, os seus limites (a pobreza de recursos, por exemplo),  as suas vantagens (a herança de recursos e cultura, por exemplo) o entorno em que vive, a história do seu lugar e ter empatia e compadecimento para com os outros são instrumentos afetivos e cognitivos  importantes para romper com parte da alienação.

Faça um mapa mental, ou um fluxograma com chaves capaz de fazer você se "enquadre" na sua realidade e aja sobre ela.

Pode se partir das duas escolhas iniciais da Matrix, romper ou não com os esquemas que alienam ou, lutar por enquadramentos empoderados sobre sua realidade. As escolas são ambientes propiciosos para que os sujeitos possam desenvolver esses arcabouços cognitivos e afetivos. Aos que estão sujeitos a menos escolhas, parecer ser mais seguro fazer as escolhas iniciais, gozar os privilégios e sofrer as desvantagens de suas escolhas primordiais.   

O que não pode numa sociedade liberal é abrir mão da escolha, deixar que escolher sobre a própria vida é alienação que aniquila a individualidade.

Ainda que as escolhas sejam limitadas ao lugar, para usar uma figura de linguagem poética e popular, "só pegamos o que nossos braços alcançam e só andamos por onde nossos pés podem chegar", não há sentença de eterna limitação, mas não pode ser a ilusão de que "basta acreditar e querer, que vai ter", deve-se ter consciência de suas limitações, contorná-las ou superá-las. Exemplos:

- Um diagnóstico sobre sua situação de endividamento deve ser um instrumento de recusa a novas dívidas e não uma desculpa para endividamento maior;

- A nota baixa deve ser encarada como um sinal de que deve estudar mais e não uma desculpa para desistência do curso.

Contudo, reflexões sobre o porquê das dívidas, da nota baixa são enfrentamentos da frustração capazes de levar a tomada de consciência contra a alienação imposta por outros aos sujeitos, que por vezes não refletem. 

Ter menos escolhas pode ser por base em probabilidade mais seguro, entender tais escolhas e as suas limitações, pode ser por base indutiva a chave para mais opções de escolhas, mais responsabilidade, mas não necessariamente mais satisfação segura.  

De qualquer maneira os atos antever, rever, prescrever para planejar são ações organizacionais importantes para quem quer administrar a si e empoderar-se nas organizações.

Prof. Dr.º. Rafael dos Santos Borges.

  

Os Dados: Um Capitalismo de Nova Fase e Velha Face

Temas importantes expostos no vídeo:

• Há um mercado de dados legal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm), regulamentado e lucrativo. Ainda parece obscuro ao cidadão comum, reconvertido em usuário. (Atenção! Nessa conversão para usuário o cidadão, que é portador de CPF, responsabilidade e poder de compra, passa a ser ao mesmo tempo consumidor e produto).
• Os dados em si não geram riqueza, como no capitalismo industrial, onde a matéria prima passava por transformação para agregar valor e criação de mercadorias, que se reconvertiam em dinheiro - capital. Os trabalhadores, os sujeitos, apenas agregavam riqueza e consumiam. 
• Dados não geram riquezas!
• A profusão de dados nãos os torna menos valioso, por enquanto, os dados mais volumosos são os que valem mais.
• Dados muito pontuais sobre os sujeitos ferem a individualidade, a moral e a justiça liberal que preza por privacidade.
• Os trabalhadores com conhecimentos poderosos sobre como operar as grandes bases de dados são os que de fato transformam dados em riqueza, através de negócios, como marketing direcionado, manipulação da comunicação de massas, antecipações de informações por padrões de silogismos científicos e inferências de dedução e até indução.
• Os trabalhadores capazes de realizar tais operações intelectuais são os únicos responsáveis por transformar dados em riqueza.
• Ainda estamos em uma época de encantamento sobre mineração de dados, comércio de dados. Por isso, não há pudor e não sabemos da consequência completa dessas operações, os aspectos legais são recentes no Brasil e no Mundo.
• Sobre o Brasil e o Mundo, os dados transpões e enfraquecem barreiras legais nacionais e a própria ideia de Estado-Nação. 
• Havia na fase da popularização da internet em ambientes WEB uma perspectiva de liberdade de navegar e se informar. Agora, na fase da popularização da internet por mobilidade, por aplicativos e por redes sociais há uma perceptiva de navegação confinada, que é marcada pelo interesse em entender o padrão de navegação, conduzir o usuário-navegante e gerar dados ( Já escrevi sobre). 
• Há dúvidas sobre este momento em que a interação das tecnologias é capaz de estabelecer padrões algorítmicos sobre os sujeitos e gerar uma inteligência artificial capaz de estabelecer relações dialógicas entre homens-máquinas-homens. Isso é novo, qual será o nosso limite moral? 

Prof. Dr. Rafael dos Santos Borges.

rafael@fatecriopreto.edu.br