MEI? Estágio? Carteira Verde Amarela?

Mudanças em leis devem ser amplamente debatidas e contemplar os equilíbrios das partes e das relações, pois mudanças em leis são contra sensos, leis deveriam ser regras sólidas.

Essas reflexões são importantes, os advogados podem contribuir melhor para o debate.

Assim nossas considerações sobre a polêmica em torno da polarização entre a lei do estágio e a carteira verde amarela será um resgate histórico.

Antiguidade: Os grandes embates entre os legisladores gregos na Antenas antiga tratavam de polêmicas sobre relações de trabalho, logo de início, sendo o ponto polêmico a escravidão por dívidas. As Leis de Drácon, século 620 a.C. que deu origem ao termo draconiano, que descreve quando uma lei é muito dura e penaliza mais os mais pobres, uma vez que quase tudo era punido entre os plebeus e escravos com pena de morte e punia as dívidas, com a escravidão. As relações entre trabalhadores e os detentores de "capital" (anacronismo, desculpe) resultaram de leis que destituía do trabalhador ao menos a liberdade. Pois bem, tais leis não regularam com êxito as relações, tampouco regularizaram o conflito, e aqui o que nos interessa, a escravidão por dívida foi revista, em uma "reforma deLeis" de Sólon, que abrandou as Leis de Drácon, proibiu a escravidão por dívida e impôs limites à concentração de terras, pressionado por radicais, ameaçados por aristocratas, Sólon preferiu sair de Atenas. De qualquer maneira o debate político sobre leis e o trabalho tornou-se uma marca de nascença da democracia. 

Brasil Varguista: No Brasil Getúlio Vargas, em primeiro de maio de 1943 por decreto lei (5.452), tenta pôr fim a conflitos que existiam nas cidades e indústria desde 1910 e no Brasil rural, emudecidos pela tradição escravista, mas existente a bastante tempo. Esse primeiro conjunto de leis sobre o trabalho, teve inspiração fascista e foi usado pelo governo autoritário de Vargas o Estado Novo, para controlar as massas, ao mesmo tempo que atendeu reivindicações de regulamentação das relações pelos trabalhadores.

Esses dois tempos históricos servem para ilustrar, que há tensão em cada lei nova ou consolidada sobre as relações trabalhistas. 

O Debate sobre a Lei do Estágio versus Carteira Verde Amarela revela muito mais a tensão do que contradições sobre as leis.

A Lei do Estágio (11788 de2008), regulamenta as relações entre empresas, escolas (sobretudo faculdades) e estudantes para atender a uma demanda de formação de mão de obra qualificada, parcerias entre universidades - pesquisas e empresas - inovação.

A lei do Aprendiz A Lei do Aprendiz, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000 e regulamentada em 2005. Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários. regulamenta uma relação entre as empresas e os jovens, para atender duas demandas, a inserção dos jovens trabalhadores menores de idade no mercado de trabalho, com a obrigatoriedade da inclusão e permanência na escola, mas a escola não faz o intermédio da relação. 

A Lei doMicro Empreendedor Individual, Lei Complementar de 2008, atende outra demanda, a da regularização fiscal, tributária e previdenciária de trabalhadores informais, ao mesmo tempo que era uma estratégia de inclusão previdenciária, também significava uma desoneração dos contratadores esporádicos e outras formas diversas de relação trabalhista, muito mais individual, de profissões liberais, como as ligadas a tecnologia da informação. 

A Reforma Trabalhista no Brasil de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. O objetivo da reforma foi combater o desemprego, desonerar setores produtivos e permitir que o "contratado" "prevaleça" sobre o "legislado," regulamentado os acordos entre patrões e empregados. 

Agora a Medida Provisória que instituiu a "Carteira Verde eAmarela,"  cria uma modalidade temporária de contrato de trabalho, assim como alterar a legislação trabalhista, para incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos excluídos do mercado de trabalho, que nunca tiveram um vínculo empregatício, por meio de desoneração previdenciária, incentivos ficais, mas são contratos, como o de estágio, que não deve ultrapassar dois anos, mas diferentemente da lei do estágio, a jornada é de 40 horas, com possibilidade de horas extras, com teto, limite máximo de salário em 1497 reais.   

Assim, a Carteira Verde e Amarela trata da relação entre uma população excluída, que terá uma inserção incentiva, no mercado de trabalho, mas ela não trata sobre aqueles que buscam qualificação para o trabalho e inserção como mão de obra qualificada. 

Qualquer outra consideração pode ser precipitada...

Prof. Dr. Rafael dos Santos Borges.